Modelos
INSTRUÇÕES
MODELOS DE HABILITAÇÃO E DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO
Em cumprimento à Lei 11.101/05, alterada pela Lei 14. 112/21, artigo 22, L, disponibilizamos modelos de pedido aos credores que pretendem requerer habilitação de seu crédito ou apresentar divergência quanto ao valor ou classe do crédito indicado pela empresa devedora na recuperação judicial.
Os arquivos Word disponibilizados são exemplificativos, cabendo ao credor preencher os campos referentes ao seu pedido, bem como incluir fatos, justificativas e documentos que entender necessários à análise e comprovação da solicitação.
Os pedidos devem ser acompanhados de todos os documentos que justificam a solicitação.
Os valores devem ser apresentados por meio de planilha atualizada na forma da lei, com data limitada ao dia do pedido de recuperação judicial.
O pedido deve ser enviado ao e-mail contato@legis.adm.br, com identificação do remetente e a qual empresa se refere o crédito no campo “assunto”.
O credor requerente é responsável pela guarda da documentação original que instrui seu pedido, a qual poderá ser requisita pelo administrador judicial sempre que for necessário.
A responsabilidade pelas informações prestadas no pedido apresentado é exclusivamente do credor solicitante, na forma do art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
