Marciene Mendonça de Rezende

A Assembleia Geral de Credores possui regramento a ser observado visando evitar nulidades e desgastes desnecessários. Convocação: Deve ser publicada 15 dias antes da data prevista para sua instauração em 1ª convocação, devendo ser respeitado o prazo de 05 dias entre a data da 1ª e da 2ª convocação; Quorum de instalação: Presença de mais […]

A Lei nº 11.101/05 trata, dentre outros temas, da recuperação judicial que visa à manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostra viável e capaz de prosseguir em suas atividades e manutenção do negócio passa a ser continuação das atividades empresariais. A recuperação judicial objetiva a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor,